O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária

Abstract

O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da transferência de dados fiscais; e quais entes são legitimados a obter dados fiscais diretamente da Administração Tributária. O trabalho parte da evolução histórica do sigilo no Brasil, apontando a legislação de regência, conceito, estrutura e fundamento do sigilo fiscal. Aborda a questão do sigilo fiscal em relação ao sigilo de dados na condição de garantia constitucional, decorrente da proteção à intimidade e à vida privada, consubstanciada nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e como se processa a ponderação de princípios para solução do caso concreto.