O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária
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Publisher
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
55 p.
Date
Rights holder
Julio Mario de Oliveira Batista
Classification
Abstract
O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da transferência de dados fiscais; e quais entes são legitimados a obter dados fiscais diretamente da Administração
Tributária. O trabalho parte da evolução histórica do sigilo no Brasil, apontando a legislação de regência, conceito, estrutura e fundamento do sigilo fiscal. Aborda a questão do sigilo fiscal em relação ao sigilo de dados na condição de garantia constitucional, decorrente da proteção à intimidade e à vida privada, consubstanciada nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e como se processa a ponderação de princípios para solução do caso concreto.
Educational description
Trabalho de conclusão do curso apresentado junto ao Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária, como requisito à obtenção do título de Especialista.
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Educational context
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License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.