Categoria Profissionais 2° Lugar: Defesa da concorrência no sistema financeiro: uma proposta de divisão de atribuições.
Authors
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Publisher
Esaf
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
95 páginas
Date
Rights holder
Miguel Arcanjo Neto
Classification
Abstract
O presente trabalho resgata em grandes linhas o conflito positivo de competência entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a respeito de quem deveria adjudicar a defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; traça, com base em interpretação integrada de preceitos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudências sobre a matéria, abordagem crítica à posição assumida pelos conselheiros do CADE pósdecisão do Presidente da República arbitrando a competência em favor do BACEN; analisa o marco legal positivado na Lei nº 4.595, de 1964, a respeito das atividades preventivas e repressivas da defesa da concorrência e conclui pela formulação de modelo de defesa da concorrência que melhor espelha as singularidades e especificidades da atividade bancária.
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Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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