Regulação Econômica 3º Lugar: Licenciamento por adesão e compromisso: regulação para a sustentabilidade ambiental e econômica

Abstract

A licença ambiental é uma das formas de exercício do poder de polícia ou do direito administrativo ordenador no âmbito da proteção e conservação dos ecossistemas. É por meio dela que se permitirá ou não a operação de certas atividades que podem atingir flora, fauna etc., ainda que potencialmente. Logo, os órgãos de controle fazem um juízo de prognose, ou seja, avaliam ao máximo as externalidades negativas e positivas do empreendimento, cotejando com os aspectos legais, biológicos, químicos, geológicos etc, percebendo se é possível que a atividade ou o empreendimento opere. Portando, precede à licença ambiental um processo rico a envolver, no mais das vezes, uma ampla gama de múltiplos conhecimentos científicos e, em alguns casos, a participação da sociedade em audiências públicas.