Regulação Econômica 3º Lugar: Licenciamento por adesão e compromisso: regulação para a sustentabilidade ambiental e econômica
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
31 páginas
Date
Rights holder
Juliano Heinen
Classification
Abstract
A licença ambiental é uma das formas de exercício do poder de polícia ou do direito administrativo ordenador no âmbito da proteção e conservação dos ecossistemas. É por meio dela que se permitirá ou não a operação de certas atividades que podem atingir flora, fauna etc., ainda que potencialmente. Logo, os órgãos de controle fazem um juízo de prognose, ou seja, avaliam ao máximo as externalidades negativas e positivas do empreendimento, cotejando com os aspectos legais, biológicos, químicos, geológicos etc, percebendo se é possível que a atividade ou o empreendimento opere. Portando, precede à licença ambiental um processo rico a envolver, no mais das vezes, uma ampla gama de múltiplos conhecimentos científicos e, em alguns casos, a participação da sociedade em audiências públicas.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
I Prêmio SEAE de Artigos em Advocacia da Concorrência e Regulação Econômica - Categoria 2: Regulação Econômica
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.