Fontes alternativas de financiamento à ICT pública: limites e possibilidades da lei do bem

Abstract

Em razão do forte ajuste fiscal realizado no âmbito do governo federal, que tem derrubado o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) públicas estão buscando fontes alternativas de financiamento. Nesse contexto, os incentivos fiscais à PD&I externa empresarial, permitidos pela Lei do Bem, se apresentam como interessante alternativa. Entretanto, as empresas não conseguem empregar o artigo 19-A, que trata especificamente de projetos de PD&I em cooperação com ICT. Portanto, o objetivo deste trabalho é compreender as razões dessa limitação, bem como apontar possíveis alternativas de captação de recursos. A análise documental legal e para-legal, observada à luz de entrevistas realizadas com atores-chave identificou que as razões para a não utilização do instrumento são: i) complexo e excessivo processo de aprovação prévia; e ii) ausência de edital de chamamento público válido. Entretanto, conclui-se que, embora a super dedução de impostos não esteja vigente, as empresas podem usufruir dos benefícios dos art. 17, 18 e 19 por meio de parcerias com ICT.