Dos direitos e das garantias individuais
Authors
Other contributors
Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 84 - 85
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Se, conforme acentuou, os direitos funda- mentais têm assegurada a sua existência em função do texto constitucional, emerge daí a consideração de que eles, ali, devem, necessariamente, figurar. Tal problema, aliás, já mereceu algumas ponderações, antes mesmo de ser tal ponto de vista adotado, de maneira unânime, nas legislações.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
License
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