Dos direitos e das garantias individuais

Abstract

Se, conforme acentuou, os direitos funda- mentais têm assegurada a sua existência em função do texto constitucional, emerge daí a consideração de que eles, ali, devem, necessariamente, figurar. Tal problema, aliás, já mereceu algumas ponderações, antes mesmo de ser tal ponto de vista adotado, de maneira unânime, nas legislações.