Explorando práticas e desafios na incorporação de evidências em modelos regulatórios responsivos no Brasil: uma revisão sistemática

Abstract

O presente trabalho trata de uma revisão sistemática de literatura acerca da situação do uso de evidências em modelos regulatórios no Brasil nos últimos cinco anos, período mais ativo e vívido da implementação da regulação responsiva no país. Dentro do conceito mais atual no campo da governança regulatória, a responsividade tem sido tratada como a capacidade de adaptação dos modelos regulatórios à dinâmica da atividade econômica e às demandas sociais como forma de adequar a implementação das políticas públicas contidas nos marcos regulatórios à situação real dos ambientes regulados, garantindo a eficácia daquilo que fora originalmente desenhado. Dentro deste contexto, o uso de evidências possui especial relevância como fonte de conhecimento científico racional para o processo de tomada de decisões objetivo e transparente. Assim, esta revisão sistemática tratará do estado atual e aquele observado na última década quanto à incorporação de evidências na implementação de modelos regulatórios responsivos, identificando as melhores práticas e a eventual existência de lacunas. Nestes termos, foi realizada uma ampla busca em bases de dados acadêmicas nacionais visando à seleção de estudos relevantes referentes às experiências vivenciadas dentro do tema e alcance deste trabalho no Brasil.