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Coletânea planejamento e orçamento governamental: volume 2: o ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de 1988

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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Resumo

Abordagem técnico-jurídica do tema ciclo orçamentário. Apreciação das modificações introduzidas pela Constituição de 1988 no ciclo orçamentário tradicional. Detalhamento de cada uma das fases e explicitação de suas atividades, problemas e singularidades. Avaliação prospectiva das tendências, no que se refere ao aprimoramento de processos críticos às várias fases do ciclo orçamentário.

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