Parecer n.º 266 - T : funcionário público.: aposentadoria em cargo em comissão

Abstract

O Sr. Ministro da Fazenda solicita o parecer desta Consultoria-Geral sôbre o requerimento em que Francisco Castelo Branco Nunes, oficial administrativo, classe O, aposentado compulsòriamente, por limite de idade, pleiteia as vantagens previstas no a rt. 180, letra b da Lei n.° 1.711 de 28-10-52.