Direito urbanístico no Brasil
Authors
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Publisher
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 40, n. 1 (1983)Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 1, p. 39-44
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a França, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao jurista sistematizar a matéria para uma apreciação objetiva e lógica. Daí porque, neste artigo, em vez de tratar de algumas questões teóricas - como a denominação: direito urbano ou direito urbanístico? Com a existência ou não de um ramo autônomo do direito etc. - , preferimos abordar alguns problemas cruciais do urbanismo brasileiro, nas suas inter-relações com o direito.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
Additional description
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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