Regulação da Inteligência Artificial: benchmarking de países selecionados
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O presente relatório apresenta os resultados de um estudo descritivo e exploratório sobre
a regulação da Inteligência Artificial em múltiplos países. Ele foi desenvolvido para auxiliar as
atividades que ocorrem no âmbito da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), a qual
tem por objetivo nortear o Estado brasileiro em prol do desenvolvimento de ações que estimulem a
pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em IA, bem como seu uso consciente, responsável e
ético.