A ordem jurídica e a economia
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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País::BR:Brasil
Type
Artigo
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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A relação entre a ordem jurídica e a economia é sempre assunto de grande interesse. Hoje em dia, com os aspectos econômicos de nossos problemas excessivamente destacados, muitas vezes com sacrifício de uma solução justa, este tema oferece-nos a oportunidade de lançar os olhos sobre algumas das principais orientações econômicas e, acima de tudo, sobre sua relação com a ordem jurídica. Ê importante observar de que modo a Constituição, como- lei suprema, regula esta área de extrema importância, precisamente porque adotamos o sistema de uma constituição escrita, de inspiração americana, como defendido por Hamilton no The Federalist n° 78, e aplicado pelo Presidente da Corte Suprema, Marshall no famoso processo Marbury versus Madison merecem também menção os vários meios de controle da economia, sejam, mesmo, os referentes aos contratos obrigatórios ou cogentes. Estes revelam diferentes escalas reguladoras do mercado muito embora, em se tratando de um regime de economia mista, geralmente preservem intacto o mercado. O mercado é entendido não como uma entidade estática diante do Estado mas como um processo de cuja dinamização, por vezes, o próprio Estado participa.
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