Private regulation instruments as a master tool for regulatory reform following OECD regulatory policy directives

Abstract

Fundamentado na análise da evolução dos mecanismos de reforma regulatória documentados pela academia e por organismos internacionais dedicado ao desenvolvimento da ciência e da prática regulatória, neste trabalho, defende-se a sistematização da avaliação da adoção de instrumentos de regulação privada como alternativa para melhorar a governança regulatória. Com foco na discussão sobre a viabilidade e adequabilidade de implementação dos instrumentos de regulação privadas, discute-se e compara-se os principais fatores que afetam a adoção desses instrumentos em questões regulatórias de natureza econômicas e técnicas, levando à demonstração de relevantes diferenças na dinâmica regulatória afeta aos dois universos. Delimitado o conceito e as principais características de instrumentos de regulação privada com base na análise de 133 documentos selecionados entre artigos acadêmicos e publicações oficiais de entidades internacionais relevantes ao contexto regulatório, são caracterizadas as principais estratégias de implementação, cobrindo-se desde as abordagens mais liberais até as mais conservadoras. Como ferramenta prática, é desenvolvido um fluxo prático de seleção e avaliação que permite a consideração sistemática sobre a introdução desses instrumentos por reguladores e pesquisadores da regulação. Como principal ferramenta de avaliação de viabilidade são oferecidas diretrizes de gestão de riscos regulatórios que permitem a redução do universo de instrumentos aplicáveis a cada contexto regulatório em análise. Além disso, dois casos reais e emblemáticos são analisados em profundidade como prova de conceito, reforçando a argumentação sobre o potencial de utilização dos instrumentos de regulação privada sob diferentes níveis de participação estatal. Finalmente, com referência na evolução das diretrizes e métodos defendidos pela OCDE, sugere-se a introdução dos instrumentos de regulação privada como alternativa de consideração obrigatória no processo de construção ou reforma de qualquer estrutura regulatória e recomenda-se a ampliação do campo de pesquisa relacionado à utilização desses instrumentos abordando aspectos operacionais, sociais, tecnológicos e legais.