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A evolução do direito e a absorção da administração privada pela administração pública

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Escola Nacional de Administração Pública

Resumo

O direito se transformou em um instrumento técnico a serviço do poder dominante, sem limitações externas. No campo do direito civil, princípios como a irretroatividade da lei, a responsabilidade civil e a liberdade contratual foram modificados, refletindo o avanço do tecnicismo jurídico e da proteção das classes mais vulneráveis, como demonstrado pelas leis trabalhistas

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