Congelamento e liberação de aluguéis
Authors
Other contributors
Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 2, p 75-76
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
A recente prorrogação, por mais dois anos, da Lei do Inquilinato (Lei n.° 1.300, de 28 de dezembro de 1950), oferece oportunidade a algumas reflexões sôbre um dos seus preceitos mais relevantes: o do art. 3.°, que proíbe qualquer aumento no aluguel atual, e o do respectivo parágrafo único, assim expresso: “E ’ livre, porém, a convenção do aluguel dos prédios, não alugados, na data da publicação desta lei, dos que estão
sendo ou vierem a ser construídos e dos que vagarem doravante”.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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