Textos para discussão n. 03: análise dos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a despesa de pessoal e a receita tributária nos municípios brasileiros: um estudo com modelo probit aplicado a dados em painel

Abstract

O presente estudo investiga os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no comportamento fiscal dos municípios brasileiros por meio de dois indicadores: despesa de pessoal/ receita corrente e receita tributária/receita corrente. A metodologia econométrica baseou-se na estimação de um modelo probit aplicado aos dados em painel. Usando dados anuais do período 1995 a 2009, os resultados indicam que, mesmo após a implantação da LRF, as despesas de pessoal afetam mais o resultado primário dos municípios do que a receita tributária, mostrando que esse item de despesa exerce um forte impacto na probabilidade de um município incorrer em déficit.This study investigates the impact of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in the fiscal behavior of Brazilian municipalities through two indicators: public employee spending/current revenue and tax revenue/current revenue. The econometric methodology was based on the estimation of a probit model applied to panel data. Using annual data for the period 1995 to 2009, the results indicate that even after the implementation of the FRL, the public employee spending affects more the primary result of municipalities than tax revenue, showing that this kind of expenditure has a strong impact on the probability of a municipality to incur a deficit.