Textos para discussão n. 03: análise dos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a despesa de pessoal e a receita tributária nos municípios brasileiros: um estudo com modelo probit aplicado a dados em painel
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Publisher
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Texto para Discussão
Physical description
18 páginas
Date
Rights holder
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Classification
Abstract
O presente estudo investiga os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no comportamento
fiscal dos municípios brasileiros por meio de dois indicadores: despesa de pessoal/
receita corrente e receita tributária/receita corrente. A metodologia econométrica baseou-se
na estimação de um modelo probit aplicado aos dados em painel. Usando dados anuais do
período 1995 a 2009, os resultados indicam que, mesmo após a implantação da LRF, as despesas
de pessoal afetam mais o resultado primário dos municípios do que a receita tributária,
mostrando que esse item de despesa exerce um forte impacto na probabilidade de um município
incorrer em déficit.This study investigates the impact of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in the fiscal behavior
of Brazilian municipalities through two indicators: public employee spending/current revenue
and tax revenue/current revenue. The econometric methodology was based on the estimation
of a probit model applied to panel data. Using annual data for the period 1995 to 2009, the
results indicate that even after the implementation of the FRL, the public employee spending
affects more the primary result of municipalities than tax revenue, showing that this kind of expenditure
has a strong impact on the probability of a municipality to incur a deficit.
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License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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