0 serviço de navegação da Bacia do Prata

Abstract

O serviço de Navegação da Bacia do Prata foi criado pelo Decreto-lei n.° 5.252 , de 16 de fevereiro de 1943 e teve por objetivo manter a bandeira nacional na navegação dos rios Paraná e Paraguai, sem omitir o rio Uruguai, os quais pela sua junção formam o Rio da Prata. Dêsse modo, determinou o referido Decreto-lei em seus primeiros artigos o seguinte.