Regulação Econômica e Contratos sob o novo marco legal do saneamento básico: estudo de caso da Concessão da Região Metropolitana de Maceió
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Dissertação
Physical description
54 páginas
Date
Rights holder
Alfredo Assis de Carvalho
Classification
Abstract
Este trabalho analisa, sob a luz da teoria econômica da regulação, as repercussões do novo
marco regulatório sobre a configuração dos novos contratos de concessão de infraestrutura no
setor de saneamento básico, com foco nas componentes de abastecimento de água e
esgotamento sanitário. Para isso, adotou-se a estratégia metodológica do estudo de caso por
meio de pesquisa documental, tomando como unidade de análise o leilão para concessão dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió
(RMM). Dentre os aspectos regulatórios identificados no estudo, destaca-se a introdução da
concorrência ex ante no setor, haja vista a proibição de assinatura de novos contratos de
programa e obrigatoriedade de que todos os novos contratos sejam precedidos de licitação.
Outros aspectos relevantes são a obrigação de indicação formal da entidade reguladora, a
previsão de metas de desempenho bem definidas como condição de validade dos contratos, e a
presença clara de instrumentos de regulação por incentivos, como reajustes tarifários
vinculados ao desempenho e hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro vinculadas à
matriz de riscos e responsabilidades do contrato.
Keywords
Educational description
Dissertação apresentado ao Programa de Mestrado em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP como requisito para obtenção do título de Mestre em Governança e Desenvolvimento.
Intended end-user role
Educational context
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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