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Articulação das políticas de trabalho, emprego e renda em municípios da Baixada Fluminense: seus impactos na efetividade, solução e enfrentamento das atividades laborais

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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

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Este Plano de Intervenção apresenta a falta de articulação para execução das Políticas Públicas de Emprego na esfera municipal da Baixada Fluminense, que compõe a região metropolitana do Rio de Janeiro. Neste trabalho, é proposto um levantamento de dados primários locais que dimensiona o distanciamento do diálogo e a falta de ações planejadas e integradas entre as esferas públicas do executivo e do legislativo, assim como a desmobilização dos conselhos municipais de composição tripartite, ou seja, com representações governamentais, laborais e patronais, o que compromete o alcance e a qualidade dos resultados da empregabilidade de uma população numerosa, que representa mais de 20% do total do estado do Rio de Janeiro. A importância socioeconômica e política da região, assim como os desafios a serem superados como as melhorias na infraestrutura, nos índices educacionais e de mobilidade urbana, norteiam para uma discussão mais integrada, incentivando e promovendo o trabalho decente com empregos sustentáveis, inclusivos, com estruturas públicas-administrativas mais eficientes.

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