Codificação do direito relativo aos servidores públicos

Abstract

SUMÁRIO: I — introdução; II — Natureza da relação jurídica entre o Estado e o funcionário; III — Conceito e definição de Estatuto; IV — Princípios a serem observados na elaboração do Estatuto dos Funcionários; V — Codificação do direito relativo aos funcionários no Brasil — Histórico.