O problema da influência reciproca das jurisdições
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 1, p. 9-11.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
O problema da interdependência das jurisdições só se apresenta quando os diversos juizes decidem sôbre os mesmos fatos. Mas êsses fatos não são apreciados em si e por si. Conforme diz Héhraud, os tribunais não são instituídos para apurar fatos, mas para resolver litígios. Não investigam e verificam fatos senão como base necessária à solução das demandas. Daí resulta que tôda constatação do fatos pelo juiz é relativa à ação em função da qual se procede (1).
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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