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Princípios e problemas de governo

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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Resumo

Quarto, Elaboração da Constituição — Quando se convoca a convenção, os necessários elementos informativos são coligidos e sistematizados escolhendo-se um competente grupo de delegados cuja verdadeira tarefa ainda em comêço é preparar o anteprojeto de constituição. E ’ neste ponto que todos os órgãos do Estado, interessados na reforma, devem apresentar sugestões e idéias formuladas de maneira concreta e definida para serem apreciadas pelos convencionais. O tempo de expediente dos delegados é, necessariamente, limitado, os problemas que devem tratar são excessivam ente complexos e os interesses por êles afetados exercem tôda a sorte de influência e pressão sôbre suas pessoas visando a alcançar certos fins. Por isso, a não ser que os indivíduos que vis^in ao melhoramento das condições do Estado no setor da educação, do bem estar-social e noutros apresentem, adiantadam ente, as disposições que devem ser introduzidas na nova constituição e com o apoio da opinião dos interessados, grande número dos importantes objetivos, em cujo benefício deve ser adotada a nova constituição, são mal considerados ou até mesmo esquecidos. O que se faz necessário é não haver pressão enquanto a convenção está em funcionamento, mas, sim, uma simples apresentação das conclusões a qüe chegaram através de cuidadoso estudo e do trabalho persistente das pessoas ou grupos que estão vitalmente interessados no bem-estar geral do Estado.

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