Apelação Cível, nº 3.290 - Distrito Federal
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
Acumulação de cargos públicos. Disponibilidade remunerada do artigo 24 do ADCT de 1946. O artigo 24 do ADCT de 1946 só se aplica a situações formalizadas antes da vigência da Constituição de 1937 e por ela alterados.