Apelação Cível, nº 3.290 - Distrito Federal
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 2, 1953 p. 129-130
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Acumulação de cargos públicos. Disponibilidade remunerada do artigo 24 do ADCT de 1946. O artigo 24 do ADCT de 1946 só se aplica a situações formalizadas antes da vigência da Constituição de 1937 e por ela alterados.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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