Os limites das operações intragrupo como medida de economia tributária: os casos de operação comercial com empresa interdependente e reorganização societária.

Abstract

As mutações nas estruturas societárias que fazem parte do procedimento de organização jurídica das sociedades estão, nos dias atuais, deixando de atender apenas a reorganização dos negócios e se aproximando, cada vez mais, ao direito tributário na medida em que essas alterações podem refletir diretamente na oportunidade de elaboração de planejamentos tributários. Compreender os limites legais de interseção entre esses dois temas ligados pela economia fiscal é de fundamental importância, para orientação do comportamento esperado dos particulares, na organização de seus negócios. Para isso, é interessante ter uma visão dessa temática nos tribunais administrativos, por meio do estudo de casos concretos. Esses casos têm em comum a ocorrência de estruturações societárias que precedem operações comerciais e que possibilita, dentro da interpretação da legislação tributária procedida pelos contribuintes, uma redução de sua carga tributária, contestada pela fazenda nacional. Constatou-se, na avaliação dos conceitos apresentados e nas argumentações trazidas pelas partes interessadas, que, em várias situações, estamos diante de um alargamento na interpretação da legislação tributária que se mostra incompatível com a realidade dos negócios empreendidos, caracterizando um planejamento tributário dito “agressivo”.