Menção Honrosa: O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): A Busca Pela Extrafiscalidade Ambiental Promocional
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I Premio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
61 páginas
Date
Rights holder
Stenio Max LaxerdaMaria Joana Alves da Silva
Classification
Abstract
Um dos mecanismos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) para
mitigar as consequências do efeito estufa é a extrafiscalidade ambiental promocional, que
consiste na tributação com o viés de proteção ambiental. Neste contexto, o presente trabalho
tem por finalidade estudar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), cujo caráter
extrafiscal é desenvolvido com duas finalidades: garantir a utilização da terra e promover a
proteção dos recursos ambientais. Um dos objetivos do trabalho é mostrar que, da forma como
o tributo está atualmente estruturado, esses dois fins são conflitantes. Além disso, o trabalho
também objetiva propor uma solução para a incompatibilidade apresentada, harmonizando os
fins da extrafiscalidade do ITR. Para isto, a proposta baseia-se na Teoria do Desenvolvimento
Sustentável e em princípios do Direito Ambiental. O trabalho de pesquisa foi do tipo
bibliográfico e documental, utilizando-se o método comparativo para confrontar a estrutura de
tributação do ITR aos princípios e regras do Direito Ambiental e da Teoria do Desenvolvimento
Sustentável. O método dedutivo foi utilizado na formulação da proposta de alteração legislativa
que buscasse harmonizar a tributação do ITR às bases da teoria desenvolvimentista sustentável.
Os resultados obtidos mostram que é possível transformar o ITR em um instrumento eficiente
de extrafiscalidade promocional ambiental, com fins de melhoria nos níveis de preservação e
conservação do meio ambiente rural no país
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
Tema: Estudos de Economia e Mercado Florestal Subtema: Sistema Tributário do Setor Florestal Tópico: atuais Dilemas e Propostas de Aprimoramento
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.