Menção Honrosa: O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): A Busca Pela Extrafiscalidade Ambiental Promocional

Abstract

Um dos mecanismos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) para mitigar as consequências do efeito estufa é a extrafiscalidade ambiental promocional, que consiste na tributação com o viés de proteção ambiental. Neste contexto, o presente trabalho tem por finalidade estudar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), cujo caráter extrafiscal é desenvolvido com duas finalidades: garantir a utilização da terra e promover a proteção dos recursos ambientais. Um dos objetivos do trabalho é mostrar que, da forma como o tributo está atualmente estruturado, esses dois fins são conflitantes. Além disso, o trabalho também objetiva propor uma solução para a incompatibilidade apresentada, harmonizando os fins da extrafiscalidade do ITR. Para isto, a proposta baseia-se na Teoria do Desenvolvimento Sustentável e em princípios do Direito Ambiental. O trabalho de pesquisa foi do tipo bibliográfico e documental, utilizando-se o método comparativo para confrontar a estrutura de tributação do ITR aos princípios e regras do Direito Ambiental e da Teoria do Desenvolvimento Sustentável. O método dedutivo foi utilizado na formulação da proposta de alteração legislativa que buscasse harmonizar a tributação do ITR às bases da teoria desenvolvimentista sustentável. Os resultados obtidos mostram que é possível transformar o ITR em um instrumento eficiente de extrafiscalidade promocional ambiental, com fins de melhoria nos níveis de preservação e conservação do meio ambiente rural no país