Regulação Econômica 2º Lugar: Problemas de seleção adversa e perigo moral nos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações na Anatel: identificação teórica, evidência estatística e um mecanismo para a sua superação
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Publisher
Esaf
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
82 páginas
Date
Rights holder
Nathalia Almeida de Souza
Classification
Abstract
Este trabalho avalia a existência de seleção adversa e perigo moral nos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações –Pados– usados na ANATEL, e propõe soluções. A economia da informação identifica a seleção adversa no fato dos Pados aplicarem o mesmo procedimento a pequenos infratores e a grandes infratores reincidentes, dispersando recursos limitados. Identifica ainda o perigo moral no fato dos grande infratores encontrarem incentivos a apresentar sucessivos recursos protelatórios. A seleção adversa é confirmada usando-se o teste econométrico proposto por Chiappori e Salanié (2000), enquanto o perigo moral é confirmado via a metodologia estatística inédita de análise de sobrevivência. Propõe-se então um sistema de registro de pontos por penalidade do infrator com estabelecimento de limite máximo de acúmulo de pontuação, após o qual serão vedadas novas vendas de qualquer serviço. Ademais, uma regra de redenção com decaimento dos pontos num dado período de tempo induz esforço das empresas para não incorrer na penalidade. A clareza das regras propostas torna a ação sancionatória da agência uma ameaça crível, coibindo o perigo moral. Finalmente, caso o agente infrator não tenha nenhum ponto em sua licença, a Anatel dará prazo para corrigir a sua falha, resolvendo assim o problema de seleção adversa.
Educational description
Tema: Regulação da Atividade EconômicaMonografia apresentada ao VIII Prêmio SEAE de defesa da concorrência e regulação da atividade econômica - Monografias premiadas 2013
Intended end-user role
Educational context
Additional description
Texto publicado no VIII Prêmio SEAE de defesa da concorrência e regulação da atividade econômica - Monografias premiadas 2013
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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