Regulação Econômica 2º Lugar: Problemas de seleção adversa e perigo moral nos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações na Anatel: identificação teórica, evidência estatística e um mecanismo para a sua superação

Abstract

Este trabalho avalia a existência de seleção adversa e perigo moral nos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações –Pados– usados na ANATEL, e propõe soluções. A economia da informação identifica a seleção adversa no fato dos Pados aplicarem o mesmo procedimento a pequenos infratores e a grandes infratores reincidentes, dispersando recursos limitados. Identifica ainda o perigo moral no fato dos grande infratores encontrarem incentivos a apresentar sucessivos recursos protelatórios. A seleção adversa é confirmada usando-se o teste econométrico proposto por Chiappori e Salanié (2000), enquanto o perigo moral é confirmado via a metodologia estatística inédita de análise de sobrevivência. Propõe-se então um sistema de registro de pontos por penalidade do infrator com estabelecimento de limite máximo de acúmulo de pontuação, após o qual serão vedadas novas vendas de qualquer serviço. Ademais, uma regra de redenção com decaimento dos pontos num dado período de tempo induz esforço das empresas para não incorrer na penalidade. A clareza das regras propostas torna a ação sancionatória da agência uma ameaça crível, coibindo o perigo moral. Finalmente, caso o agente infrator não tenha nenhum ponto em sua licença, a Anatel dará prazo para corrigir a sua falha, resolvendo assim o problema de seleção adversa.