O imposto de renda e as pessoas físicas
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
O artigo examina o imposto de renda aplicado às pessoas físicas, abordando seus fundamentos jurídicos, econômicos e administrativos. Analisa princípios de justiça fiscal, progressividade e capacidade contributiva, destacando desafios relacionados à arrecadação, fiscalização e equidade tributária.