O pessoal de obras: evolução das normas de amparo a esse grupo de trabalhadores do Estado

Abstract

O regime jurídico dos servidores públicos, no Brasil, encerra grave anomalia no que se refere à condição de numeroso grupo de trabalhadores que a legislação qualifica genèricamente de pessoal de obras. E’ verdade que a doutrina predominante diferencia nitidamente os funcionários públicos e aqueles que, executando funções de natureza braçal, se podem qualificar como operários.