Avaliação das consultas sobre conflito de interesses: uma contribuição para a prevenção de riscos à integridade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal Brasileiro

Abstract

O estado gerencia suas atividades em um ambiente de conjugação entre o interesse público e os interesses privados das partes interessadas. Visando resguardar o interesse público e favorecer a prevenção do risco de conflito de interesses, a CGU disponibilizou em 2014 o sistema eletrônico de consultas denominado SeCI que auxilia os agentes públicos federais na prevenção deste risco, por meio do esclarecimento de dúvidas e análise de pedido de autorização para exercício de uma atividade privada em paralelo ao desempenho da função pública. Este trabalho se propõe ao estudo da base de dados desse framework que apesar da relevância ainda não foi objeto de pesquisa mais aprofundada, com o propósito de levantar tipologias de riscos, informações e reflexões relevantes para o aprimoramento da prevenção ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal, com ênfase nas Agências Reguladoras Federais, baseado no estudo dos dados dos casos concretos que foram registrados no Sistema SeCI e submetidos à análise das instâncias técnicas responsáveis. Para tanto, aplicou-se formulário de pesquisa estruturado, e realizou-se análise quantitativa e qualitativa sobre os dados acumulados nos oito primeiros anos de operacionalização do SeCI. O estudo levado a efeito gerou análises e sugestões relativas às informações depuradas, e possibilitou a tabulação e o teste de diversas tipologias associadas às demandas processadas pelo framework e aos riscos associados, especialmente quanto às demandas concretas dos servidores das Agências Reguladoras Federais. A expectativa otimista é que o estudo reverbere no sentido de: ampliar o debate sobre o assunto; acelerar a curva de aprendizagem sobre as atividades que geram risco de conflito de interesses e ameaçam a integridade institucional; subsidiar o aprimoramento das normas e procedimentos aplicáveis à gestão do sistema; contribuir para a melhoria do processo preventivo desse risco, e estimular a realização de outros estudos sobre matéria tão desafiadora.