O “impeachment” e sua conceituação
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, ano 14, v.1, n. 3, 14-17 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
A apuração da responsabilidade dos governantes constitui uma das modalidades de efetivação do sistema governamental, “de freios e contrapesos” . Norteando-se, aliás, com a própria situação política no mundo contemporâneo, já não é mais possível, nem plausível, que o dirigente de um povo se arrogue na qualidade de “irresponsável” . Quando muito, é de justiça se reconhecer, tal privilégio tinha a sua razão de ser nos tempos
medievos, onde se consagrava, de maneira absoluta, o princípio da plena irresponsabilidade dos soberanos. Se ainda hoje em alguns países se denota o uso dêste privilégio, para tanto concorrem razões
de ordem política e também a necessidade de se manter intangível o prestígio da autoridade governante. Tal o que sucede na Inglaterra, tal o que sucedeu na vigência da Constituição Imperial brasileira, onde se declarava inviolável a pessoa do Imperador e responsáveis, tão somente, os seus ministros de Estado.
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ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
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