Prestação de contas de órgãos da administração indireta
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
O artigo aborda a análise de fiscalização e controle na reforma administrativa concluindo que as contas das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitas ao Tribunal de Contas. Tece definições de jurisdição e competência à luz do direito.