Lei Orgânica do Tribunal de Contas

Abstract

Vem de ser promulgada a Lei n.° 830 que trata da organização do Tribunal de Contas. De há muito esperada, essa lei acaba de ser baixada e contém certos dispositivos que será bom estudá-los para conhecimento geral. Trata-se de uma lei reguladora de um dos órgãos da administração pública, e contém muitos dispositivos de caráter geral, introduzindo modificações na legislação vigente, por processo indireto. Não nos move o desejo de comentar toda a !ei, mas apenas uma parte, a que se relaciona com a administração de material, setor administrativo de nossa especialidade.