Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v 1., n 2., p. 5-8.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Abstract
Vem de ser promulgada a Lei n.° 830 que trata da organização do Tribunal de Contas. De há muito esperada, essa lei acaba de ser baixada e contém certos dispositivos que será bom estudá-los para conhecimento geral. Trata-se de uma lei reguladora de um dos órgãos da administração pública, e contém muitos dispositivos de caráter geral, introduzindo modificações na legislação vigente, por processo indireto. Não nos move o desejo de comentar toda a !ei, mas apenas uma parte, a que se relaciona com a administração de material, setor administrativo de nossa especialidade.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
License
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Loading...