A responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
32 páginas
Date
Rights holder
Rogelson dos Santos Silva
Classification
Abstract
A Administração Pública vem cada vez mais utilizando-se da terceirização de serviço, em decorrência disso tem responsabilidades na contratação de serviços terceirizados que decorrem do contrato firmado com a empresa de prestação de serviços terceirizados. A responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços tem implicações tributárias e trabalhistas. Conforme determinação legal o ente público que contrata empresa de prestação de serviços terceirizados está obrigado a proceder a retenção e o recolhimento dos tributos decorrentes do contrato de terceirização de serviço firmado por meio de retenção e recolhimento de tributos e contribuições, bem como, garantir os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados alocados na execução do contrato de prestação de serviço, que dar-se-á por meio de retenções de valores a serem depositados em Conta-Depósito Vinculada aberta em nome da contratada bloqueada para movimentação. A Administração Pública dispõe de mecanismos eficientes para afastar a responsabilização tributária e trabalhista decorrente do contrato de prestação de serviço. O presente trabalho dar-se-á com pesquisa bibliográfica de doutrinas, de leis e normativos que tratam do assunto, bem como, da jurisprudência decorrente dos tribunais pátrios.Public Administration is increasingly using outsourcing services, as a result of which it has responsibilities in contracting outsourced services that result from the contract signed with the company to provide outsourced services. Public Administration's responsibility for outsourcing services has tax and labor implications. Pursuant to the law, the public entity that contracts the outsourced services company is obliged to withhold and pay the taxes resulting from the service outsourcing agreement signed through the withholding and payment of taxes and contributions, as well as to guarantee the rights. employees' labor and social security benefits allocated in the execution of the service agreement, which will be held through retention of amounts to be deposited in a Linked Deposit Account opened in the name of the contractor blocked for movement. The Public Administration has efficient mechanisms to exclude tax and labor liability arising from the service contract. The present work will be with bibliographical research of doctrines, laws and regulations that deal with the subject, as well as the jurisprudence arising from the national courts.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Intended end-user role
Educational context
368 horas
SDG subject
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.; 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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