Sistema de planos de carreira dos servidores civis dos poderes da União

Abstract

O artigo analisa a evolução histórica da classificação de cargos no Brasil, comenta a Lei n° 5645/70, que estabelece diretrizes para a classificação de cargos do serviço civil da União e disseca o Projeto de Lei 4.407/94, que dispõe e estabelece diretrizes para a implantação dos planos de carreira dos serviços públicos civis. Em sua conclusão, o artigo constata que o reordenamento do serviço público, caminho para a racionalização da máquina pública, valorização e profissionalização do servidor, só será possível através da implantação de planos de carreiras calcados no sistema do mérito e da competência.El articulo analiza la evolución histórica de la clasificación de cargos en Brasil, comenta la Ley 5.645/70, que estabelece directivas para la clasificación de cargos dei servicio civil de la Unión y d iseca el Proyecto de Ley 4 .407/94, que dispone y determina directivas para la implantación de los planes de carrera de los funcionários públicos civiles. En su conclusión, el artículo constata que el reordenamiento del servicio público, camino para la racionalización de la máquina pública, valoración y profesionalización dei servidor, sólo será posible a través de la implantación de planes de carreras calcados en el sistema de méritos y de competencia.The article analyzes the historical evolution of post classification in Brazil. It comments Law 5,645/70, which establishes guidelines for classification of posts in the Federal civil service and dessects Bill 4,407/94, which proposes guidelines for a civil servant’s careerplan. The article concludes that reorganization of civil service, which is necessary to rationalize the administra tive machine and give the civil servant professional value, will only be possible if career plans are built on the system of merit and competence.