Pareceres de Ruy Cirne Lima: Locacão comercial
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Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Resumo
"A fixação do ... aluguel" "de prédio destinado a fins comerciais ou industriais "continua regida pelo Decreto n 24.150, de 20 de abril de 1934", dispõe-se explicitamente no art. 1?, § 2, da Lei n? 1300, de 28 de dezembro de 1950.