Apelação Cível n." 10.902
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, 1953, p. 120-121
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Mandado de segurança: indefere-se, quando não há direito liquido e certo a ser amparado. Provimento de cargo de professor do ensino secundário da Prefeitura Municipal — Legalidade do ato que, transitoriamente e para as primeiras nomeações após a nova lei, restringiu a inscrição, no recurso de títulos, aos professores inclusive interinos — O princípio constitucional, que assegura a . todos os brasileiros, o direito de concorrer aos cargos públicos, está subordinado aos requisitos que a lei estabelecer.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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