Apelação Cível n." 10.902

Abstract

Mandado de segurança: indefere-se, quando não há direito liquido e certo a ser amparado. Provimento de cargo de professor do ensino secundário da Prefeitura Municipal — Legalidade do ato que, transitoriamente e para as primeiras nomeações após a nova lei, restringiu a inscrição, no recurso de títulos, aos professores inclusive interinos — O princípio constitucional, que assegura a . todos os brasileiros, o direito de concorrer aos cargos públicos, está subordinado aos requisitos que a lei estabelecer.