Recurso Extraordinário n.° 16.398, do Supremo Tribunal Federal
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 2, p 91-94
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Vistos, relatados e discutidos êstes autos de recurso extraordinário número 16.398, do Ceará, recorrente Albertina Barbosa Gondim e recorrido Estado do Ceará. Acorda o Supremo Tribunal Federal, segunda turma, integrando neste o relatório retro e na conformidade das notas taquigráficas precedentes, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, pagas as custas na forma da lei. Rio, 1 de junho de 1951 (data do julgamento). — Orozimbo Nonato, Presidente e Relator.
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ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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