Recurso Extraordinário n.° 19.383
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.