O processo administrativo fiscal federal: análise do modelo federal à luz do ordenamento jurídico em vigor e da experiência estrangeira

Abstract

O presente estudo é voltado para a compreensão do processo administrativo fiscal federal brasileiro e para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento do modelo cuja estrutura processual e orgânica está regulada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelas normas regulamentares em vigor. Para atingir o objetivo do estudo, são descritos, ainda que em linhas gerais, os sistemas de contencioso tributário de outros Países, o que permite comparação e identificação de diferenças normativas em relação ao sistema brasileiro. Ao final, são apresentadas propostas de reforma do modelo atual, com vistas a alcançar segurança jurídica, resolução definitiva em tempo razoável e efetividade da cobrança do crédito tributário.