A participação social como mecanismo de legitimação dos processos de deliberação regulatória no Brasil

Abstract

O processo regulatório brasileiro, em compasso com os demais países de tradição ocidental nos quais se inspirou, apresenta uma lacuna de legitimidade decorrente da imposição de obrigações delineadas a partir de um corpo funcional formado por agentes públicos não eleitos. No exercício do papel que lhes foi atribuído, as agências enfrentam o desafio de equilibrar a autonomia técnica com a responsividade perante o público. Nesse cenário, dentre os critérios delineados pela doutrina, a participação social emerge como abordagem promissora. A presente pesquisa pretende avaliar em que medida os mecanismos de participação social instituídos no processo de deliberação regulatória no Brasil se estruturam para conferir legitimidade às decisões adotadas por agentes públicos não eleitos. Os objetivos do presente estudo são exploratório-explicativos, a abordagem será dedutiva, adotado o método de revisão bibliográfica.