Agravo de Petição n.° 3.238
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
Funcionário em comissão — Pode ser exonerado a qualquer tempo. 'Acordam os Juizes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para, reformando a decisão agravada, cassar o mandado concedido.