Agravo de Petição n.° 3.238

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Publisher

Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Source

Country

País::BR:Brasil

Type

Artigo

Physical description

Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, 1953, p. 119

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 

Classification

Abstract

Funcionário em comissão — Pode ser exonerado a qualquer tempo. 'Acordam os Juizes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para, reformando a decisão agravada, cassar o mandado concedido.

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Intended end-user role

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ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017

License

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