Processo legislativo orçamentário federal: evolução das resoluções orçamentárias pós-Constituição de 1988

Abstract

A regulação do processo legislativo orçamentário dá-se pela edição de sucessivas resoluções congressuais, as quais, na temática em epígrafe, são as resoluções orçamentárias. O estudo dos processos é importante porque representa a experiência acumulada e organizada, incorporando ao longo do tempo procedimentos e controles voltados à efetividade dos trabalhos legislativos. Esta monografia propõe a análise do conteúdo das resoluções pósConstituição de 1988 com o objetivo de melhor compreender a origem e a evolução dos institutos relacionados ao processo de elaboração e aprovação orçamentária. A metodologia toma como ponto de partida 16 dispositivos-temas normativos relacionados à apreciação e ao emendamento, valendo-se de pesquisa bibliográfica e entrevistas de profundidade aplicadas a consultores de orçamento e assessores de lideranças com grande experiência no tema com vistas a rastrear a origem das principais normas contempladas pelas resoluções e, principalmente, as razões para seu surgimento ou eventual desaparecimento. Na análise dos dispositivos-temas faz-se uma pesquisa comparativa do conteúdo e das diversas resoluções, apresentando, com o auxílio de infográficos, a evolução dessas normas à luz do contexto político e institucional. Os resultados da pesquisa apontam para um amadurecimento normativo alcançado pela Resolução n. 01/2006-CN, levando a um processo mais organizado, com redução do tempo de tramitação e com maior transparência, em especial no tocante às regras de repartição de recursos e à participação do relator-geral.