A política de propriedade intelectual das agências de fomento: o caso do CNPq

Abstract

Atualmente o CNPq adota como política institucional de propriedade intelectual a renúncia à titularidade dos direitos porventura resultantes de pesquisa financiada com seus recursos de fomento. O objetivo do presente trabalho é avaliar a oportunidade e conveniência da norma em vigor (RN-034/2014) frente às motivações alegadas para sua aprovação, às políticas análogas de outras agências de fomento brasileiras, às distintas formas de apropriação dos direitos de propriedade intelectual e à legislação nacional respectiva. O trabalho, que se restringe à categoria de patentes em virtude da amplitude dos direitos de propriedade intelectual, faz um relato histórico da proteção aos direitos de propriedade intelectual no mundo e no Brasil de modo a contextualizar a discussão, avançando em seguida para a análise propriamente dita. O trabalho conclui pela inadequação da atual política do Conselho frente aos critérios de avaliação em relação à maior parte dos motivos que embasaram sua edição e no tocante à supremacia do interesse público, recomendando a atualização da norma em conformidade com os critérios de análise utilizados.