O Sentido social da usucapião especial
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Fonte
País
Tipo
Artigo
Descrição física
Número padronizado: v. 39, n. 1 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 1, p. 19-31
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Análise jurídica dos aspectos fundamentais da recente lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que estabelece
condições para o reconhecimento legítimo da usucapião especial aplicada a imóveis rurais de reduzida área. Miguel Reale, com estudos anteriores sobre a importante questão, examina com autoridade a conceituação jurídica da posse em função de suas distintas áreas de interpretação, admitindo que deveria ser restabelecido agora o dispositivo que reconhece a incidência da usucapião nos bens públicos dominicais, tal como fora por ele apresentado no 1º Ante-projeto do Código Civil, em 1972. Discorre o autor sobre as finalidades concretas da lei em tela e dá seu pleno apoio à salutar medida do governo, considerando-a, talvez, um ponto de partida para solução de outras questões implícitas, com vistas aos nossos problemas agrários, entendendo que a afirmação jurídica da posse deverá ser acompanhada de medidas de assistência técnica e econômica em proveito do desenvolvimento.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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