O Sentido social da usucapião especial
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Artigo
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Número padronizado: v. 39, n. 1 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 1, p. 19-31
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Abstract
Análise jurídica dos aspectos fundamentais da recente lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que estabelece
condições para o reconhecimento legítimo da usucapião especial aplicada a imóveis rurais de reduzida área. Miguel Reale, com estudos anteriores sobre a importante questão, examina com autoridade a conceituação jurídica da posse em função de suas distintas áreas de interpretação, admitindo que deveria ser restabelecido agora o dispositivo que reconhece a incidência da usucapião nos bens públicos dominicais, tal como fora por ele apresentado no 1º Ante-projeto do Código Civil, em 1972. Discorre o autor sobre as finalidades concretas da lei em tela e dá seu pleno apoio à salutar medida do governo, considerando-a, talvez, um ponto de partida para solução de outras questões implícitas, com vistas aos nossos problemas agrários, entendendo que a afirmação jurídica da posse deverá ser acompanhada de medidas de assistência técnica e econômica em proveito do desenvolvimento.
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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