Parecer n.º 44/53 - efetivação de interinos : aplicação do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 100
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Artur Felipe Barboza pleiteia anulação do atcf que o exonerou do cargo de Oficial Administrativo, classe H, do Q .P . do Ministério da Fazenda, que ocupava, em caráter interino, à data da Constituição de 1946.
Keywords
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Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
License
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