Defesa da Concorrência Menção Honrosa: Os novos mercados de nomes e números da internet: razões para a intervenção estatal na estrutura de governança brasileira
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Publisher
Esaf
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
44 páginas
Date
Rights holder
Andrey Vilas Boas de FreitasIgor Vilas Boas de Freitas
Abstract
O objetivo deste trabalho foi avaliar o desempenho do sistema de governança da
internet no Brasil em relação às transformações por que passam os mercados globais de
números e de nomes de domínio. Foram analisadas a legalidade e a legitimidade da atuação, bem como as decisões tomadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). O trabalho baseia-
-se no levantamento de fatos recentes associados ao desenvolvimento, no Brasil e no
mundo, dos referidos mercados e de seus possíveis efeitos para os agentes econômicos
que dependem da internet para realizar transações. A análise desses fatos revela falhas
na atuação das referidas entidades de governança, fato que sugere a necessidade de
intervenção estatal. Recomenda-se, ao final, que o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) investigue as condutas praticadas pelas entidades responsáveis pela
coordenação dos mercados de nomes e números no Brasil, com ênfase nos aparentes
conflitos entre interesses privados e interesse nacional.
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Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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