O ensino do direito administrativo e das ciências administrativas

Abstract

A lei de 4 de maio de 1949 (Monitor belga, 9 de julho de 1950, pág. 6.504 ) modificou a denominação da “Universidade Colonial da Bélgica”, substituindo-a pela de “Instituto Universitário dos Territórios de Além-Mar” . Assim, o novo título abrange tanto o ensino relativo ao Congo Belga, que é uma Colônia, como o que se refere ao Ruanda-Urundi, que é um território sob tutela. Ao qualificar o Instituto, de Universitário, pretendeu-se salientar que os cursos têm caráter de ensino superior.