Parecer n.º 43/53: impedimento em matéria administrativa

Abstract

Impedimento em matéria administrativa. O interesse pessoal na questão, embora indireto, autoriza a alegação de incompatibilidade para funcionar em processo administrativo. Consulta a Estrada de Ferro Central do Brasil se podem ser atribuídos aos advogados da autarquia os honorários a que judicialmente tenham sido condenadas as partes vencidas em ações nas quais a Estrada tenha obtido ganho de causa.