Parecer n.º 43/53: impedimento em matéria administrativa
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 99
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Impedimento em matéria administrativa. O interesse pessoal na questão, embora indireto, autoriza a alegação de incompatibilidade para funcionar em processo administrativo. Consulta a Estrada de Ferro Central do Brasil se podem ser atribuídos aos advogados da autarquia os honorários a que judicialmente tenham sido condenadas as partes vencidas em ações nas quais a Estrada tenha obtido ganho de causa.
Keywords
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Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
License
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