Do direito de recurso contra os atos da administração
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
RSP, v. 2, n. 1, p. 5-7
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Classification
Abstract
O direito de recorrer dos atos da administração é uma das instituições que melhor permitem aferir o grau de evolução dos serviços públicos. De fato, uma vez que a base dêsse direito é, na generalidade dos casos, a hierarquia, que pressupõe a divisão da competência e o escalonamento da autoridade em diferentes níveis, um certo grau de organização administrativa é requisito fundamental para a existência do aludido direito, com
as características que ele apresenta nos tempos modernos.
Educational description
pesquisa
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
04. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.; 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Additional description
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