Do direito de recurso contra os atos da administração

Abstract

O direito de recorrer dos atos da administração é uma das instituições que melhor permitem aferir o grau de evolução dos serviços públicos. De fato, uma vez que a base dêsse direito é, na generalidade dos casos, a hierarquia, que pressupõe a divisão da competência e o escalonamento da autoridade em diferentes níveis, um certo grau de organização administrativa é requisito fundamental para a existência do aludido direito, com as características que ele apresenta nos tempos modernos.