Parecer n.º 251-T : acumulação remunerada fiscalização do ensino superior
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
ASSUNTO — Acumulação remunerada; correlação de matérias; cargo técnico ou científico; autarquias; inexistência de direito adquirido, no caso de federalização de estabelecimento de ensino superior.