XI Prêmio SOF de monografias, 1º menção honrosa: Regras fiscais, rigidez orçamentária e efeitos alocativos: uma avaliação dos impactos sobre os investimentos municipais brasileiros

Abstract

As regras fiscais são instrumentos importantes para controle das contas públicas, apoiando a credibilidade, a disciplina e a sustentabilidade fiscal. A experiência internacional mostra que países que adotaram regras fiscais, em especial aquelas que fixaram limites para o gasto, tiveram resultados positivos. Entretanto, uma das críticas ao uso das regras fiscais, particularmente àquelas que limitam gastos públicos, é o fato de contribuírem com o risco de serem priorizadas despesas não tão agregadoras sob o ponto de vista econômico ou social e, mais especificamente, seu possível impacto negativo sobre os investimentos públicos. O trabalho tem como objetivo avaliar o impacto da realidade fiscal municipal sobre os investimentos públicos locais. A parte inicial do estudo introduz conceitos de regras fiscais, razões e objetivos porque são criadas, os tipos de regras fiscais, suas vantagens e desvantagens, além de aspectos importantes como transparência e prazo longo de existência para sua validação. Na sequência, são abordadas as principais regras fiscais existentes no Brasil, em que tipo se enquadram, conceituação, objetivos, abrangência, normativos em que estão embasadas e comentários quanto ao alcance de seus objetivos. Esse aprofundamento no regramento fiscal nacional permite observar que não existe uma regra fiscal formal de limite de gastos no âmbito dos Municípios. Entretanto, a realidade fiscal dos municípios brasileiros cria um ambiente onde é possível avaliar empiricamente questionamentos importantes relacionados a um regime de limitação de gastos, mesmo sem estarem sujeitos a tal regra fiscal. Em virtude de sua alta dependência de recursos de transferências provenientes da União e dos Estados e de sua insuficiente capacidade arrecadatória, é possível considerar que parte de suas despesas estejam circunscritas a um limite exógeno estabelecido pelas transferências governamentais, que funcionariam como uma espécie de “teto” para os

gastos municipais. Por outro lado, por possuírem receitas próprias, mesmo que pouco significativas, torna-se possível analisar o impacto dessa “flexibilização” da restrição de gastos sobre os investimentos. Para atingir o objetivo de avaliar o impacto alocativo dessa situação nos investimentos públicos locais, foi realizada uma avaliação de eficiência da capacidade de investimento municipal, utilizando o Modelo Econométrico de Fronteira Estocástica. Conjuntamente ao impacto da baixa capacidade arrecadatória dos Municípios, foram analisadas outras variáveis fiscais, econômicas e sociais, visto que também exercem influência nos investimentos. O trabalho permite concluir que a limitação exógena de gastos municipais decorrente das transferências não gera redução da sua capacidade de investir, uma vez que os investimentos realizados respondem mais intensamente a essa parcela limitada de recursos e não àquelas derivadas de arrecadação tributária ou de receitas de operações de crédito. O maior obstáculo à capacidade de realizar investimentos públicos encontrado na análise é a rigidez orçamentária das despesas obrigatórias, em sua maior parte concentradas nas despesas com pessoal.